O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), a Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e a Lei nº 11.484/07, responsável por: a) registros de Marcas; b) concessão de Patentes; c) averbação de Contratos de Transferência de Tecnologia e de Franquia empresarial; d) registros de Programas de Computador; e) registros de Desenho Industrial; f) registros de Indicações Geográficas e g) registros de Topografia de circuitos integrados.

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